Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CAUTELAR.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematuras as medidas de suspensão das cobranças e de realização de perícia contábil antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... (Continua)