Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REJEITOU O PLEITO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No caso, o autor apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem seu nome negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X. 2. Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da afirmada irregularidade no medidor, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía, de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor e os constitutivos de seu direito. Portanto, era de se acolher o pedido de nulidade do procedimento e do débito alusivo a diferença de consumo, baseada na alegação de ausência de qualquer irregularidade. 3. A alegada fraude não restou positivada, portanto, a ameaça de corte no fornecimento de energia se apresenta indevida, pois decorreria de débito gerado a título de «recuperação de consumo declarado inexigível. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvidos os recursos de apelação das partes, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida ao autor.... (Continua)