Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DOLOSA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA - CP, art. 129, § 9º - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, relacionadas ao crime de lesão corporal, restando claramente demonstrado o dolo do apelante em agredir a vítima, causando-lhe lesões. De outro lado, os ânimos exaltados, não são capazes de excluir sua tipicidade, consoante se verifica do CP, art. 28, I. ... (Continua)