Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Fundamentação para soltura do denunciado que se revela inidônea - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)