Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a ilegalidade das cobranças a título de tarifas de serviços prestados por terceiros e emissão de carnê (TEC) - Insurgência da autora com relação à taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal (Tabela Price), encargos moratórios, além das demais tarifas previstas no contrato - Cópia do instrumento contratual trazido aos autos pela autora ilegível - Impossibilidade de aferição da existência e teor das cláusulas contratuais reputadas abusivas - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I - Autora que não se desincumbiu de comprovar a existência das abusividades quanto à medida da taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal e comissão de permanência - Tarifas bancárias incidentes no contrato de arrendamento mercantil - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Tarifa de inserção de gravame não abusiva, considerando a celebração do contrato antes de 25 de fevereiro de 2.011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011 - Tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlato não foi demonstrada que deve ser devolvida à autora - Seguro de proteção financeira - Devolução devida - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Matéria pacificada no âmbito do STJ, tanto em julgamento de precedentes vinculativos (REsp. Acórdão/STJ -Tema 972 - e 1.578.526/SP - Tema 958/STJ), quanto do enunciado da Súmula 566 e Recurso Especial Acórdão/STJ - Repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)