Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRAN S/A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, no CLT, art. 896, § 2º e na incidência da Súmula 266/TST . Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA TRIUNFO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE CADA EMPRESA. ATO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Não se constata ofensa à dispositivo, da CF/88, nos moldes preconizados no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. Patente, portanto, a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)