Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento (compelindo a ré a restabelecer o contrato individual/familiar em favor do autor e dependente) - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Cancelamento que, segundo a inicial, decorre de inadimplemento das mensalidades, superior a 60 dias - Caso dos autos em que, no entanto, houve o pagamento das parcelas (ainda que com atraso que não atingiu 60 dias, considerado o vencimento de cada parcela) - Circunstância que, aliada a ausência de notificação do segurado, torna descabido o cancelamento do plano, ao menos em sede de cognição sumária - Risco de irreversibilidade não evidenciado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)