Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Pessoa jurídica enquadrada como microempresa - Possibilidade de ser parte no Juizado especial, conforme, II, do § 1º, da Lei 9.099/95, art. 8º, cumulado com Lei Complementar 123/2006, art. 74 - Não há que falar em restituição do preparo recursal, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual a tese de nulidade da Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Pessoa jurídica enquadrada como microempresa - Possibilidade de ser parte no Juizado especial, conforme, II, do § 1º, da Lei 9.099/95, art. 8º, cumulado com Lei Complementar 123/2006, art. 74 - Não há que falar em restituição do preparo recursal, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual a tese de nulidade da sentença não seria sequer conhecida - RECURSO PROVIDO para anular a sentença de Primeiro Grau, determinando-se o prosseguimento do feito.