Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - ASTREINTES -

Agravante que defende a revogação da liminar para cobertura de cirurgias e materiais por não constar do rol da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de transtorno de raízes lombossacras, com dor lombar aguda - Aparente inaplicabilidade do Comunicado CG 1.857/16 ao caso concreto - Paciente que se encontrava em internação hospitalar devido ao quadro de dor elevada e possui comorbidades psiquiátricas importantes, que agravam seu quadro de saúde - Ausência de instauração de Junta Médica ou de negativa amparada em justificativa técnica, para que se pudesse cogitar de cautela no custeio dos procedimentos na coluna vertebral - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente da dor intensa e aguda experimentada pelo agravado - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia até R$ 10.000,00 - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)