Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na medida em que esta demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A jurisprudência deste TST, consubstanciada na Súmula 463, anterior à Lei 13.467/2007, dispõe sobre a concessão dos benefícios da justiça às pessoas físicas e jurídicas, sejam elas partes reclamantes ou reclamadas. Para à pessoa natural (empregado ou empregador), basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado; já para a pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. II. Com efeito, sendo a parte demandada pessoa física nestes autos em que se discute vínculo de emprego doméstico (concernente à função de «cuidadora), apresentada a declaração de hipossuficiência, deve lhe ser concedida a justiça gratuita. III. Nesse passo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica o recorrente isento do pagamento das custas, e também do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), tendo em vista que o recurso ordinário foi interposto em face de decisão proferida já na vigência da Lei 13.467/TST (IN 41/2018, art. 20 do TST). IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)