Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Associação para o Tráfico -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Peculiaridades do caso que justificam a delonga - Audiência de instrução debates e julgamento, designada para data próxima - Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.