Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO -
Desnecessidade de formação de litisconsórcio obrigatório em demanda de natureza obrigacional - Aplicação do CCB, art. 267, permitindo que qualquer credor solidário exija o cumprimento da obrigação por inteiro - Preliminar rejeitada. ... ()
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