Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Adesão a parcelamento e subsequente pagamento que não impedem a rediscussão dos aspectos jurídicos do débito e eventual repetição do indébito. Lei 13.918/09. Cálculo dos juros de mora que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Acréscimos financeiros que devem respeitar o patamar da taxa SELIC. Entendimento do Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Honorários advocatícios corretamente fixados com base nos critérios previstos no §3º do CPC, art. 85. Repetição dos valores pagos em excesso devida. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.... (Continua)