Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual - Contrato de prestação de serviços de internet - Cobrança de multa pela rescisão contratual antes do término do período de fidelização - Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança da multa contratual - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (CPC, art. 300) - Autora confirma contratação e cancelamento dos serviços prestados pela ré, alegando que o cancelamento o ocorreu por falha da ré - Responsabilidade pela rescisão contratual é tema a ser discutido em regular instrução probatória - Probabilidade do direito alegado não demonstrada - Recurso negado.... (Continua)