Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Delegado de Polícia em atividade. Pretensão à indenização de dias trabalhados em terceira unidade policial, sem contraprestação. Ação julgada improcedente em relação à gratificação por acúmulo de titularidade, não pleiteada na petição inicial. Inobservância dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Recurso provido para anular a r. sentença.