Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Caso em que a parte não indica expressamente quais os pontos que o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar, não obstante a oposição de embargos de declaração. A alegação genérica de que o Tribunal Regional «deixou de analisar os quesitos solicitados pela Recorrente, sem a menção expressa de onde residiria a omissão, inviabiliza o reconhecimento da afronta aos artigos indicados. Agravo conhecido e não provido. 2 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. APELO CALCADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A executada fundamenta seu apelo apenas em divergência jurisprudencial, hipótese não admitida nos processos que tramitam em fase de execução de sentença, na forma do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. 3. PRESCRIÇÃO, QUITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)