Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional - Impossibilidade de concessão pelo juízo «a quo após a prolação da sentença - É defeso ao juízo de primeiro grau, após a prolação da sentença, alterar os termos da sua decisão, fora das hipóteses previstas no CPC, art. 494 - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote