Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela pleiteada pelos autores, consistente no pedido de conclusão da obra em até 60 (sessenta) dias; custeio de hospedagem dos autores até a data da conclusão e entrega da obra ou pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) diários, tudo sob pena de multa. Inconformismo dos réus. Pretensão de afastar a liminar. Não acolhimento. Presença dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Obra que se encontra atrasada e imóvel sem condições de habitabilidade que estão causando diversos transtornos aos autores, inclusive ao coautor menor de idade, com transtorno de espectro autista. Laudo de vistoria que indica problemas estruturais que serão melhor analisadas quando da realização de perícia técnica, que já foi designada pelo Juízo «a quo". Decisão mantida. ... (Continua)