Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência a ser adotada quando possível - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Roubo qualificado - Procedimento investigativo - Violação ao CPP, art. 6º, III - Perda de uma chance de produção probatória em razão de ineficiência investigativa - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento pessoal na delegacia - Confirmação em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Pequenas divergências sobre a dinâmica dos fatos - Depoimento dos policiais civis que confirmam o reconhecimento - Negativa isolada do acusado - Falta de apreensão e perícia na arma de fogo - Prova oral indicando a utilização do objeto - Irrelevância - Qualificadoras mantidas - Precedentes - Condenação mantida; Roubo qualificado - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Indenização à vítima - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Recurso provido em parte.