Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Despacho não agravável - Ausência de caráter decisório na determinação de primeiro grau e matéria que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015 - Situação diversa da exibição de documentos. ... ()
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