Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório e, subsidiário, de afastamento dos maus antecedentes, redução na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime inicial diverso do fechado. IMPOSSIBILIDADE. No confronto entre a negativa do apelante quanto a autoria do crime e a palavra de testemunhas, por certo que os que tem compromisso com a verdade devem ter o relato mais valorizado. Ausentes indícios de que os policiais visem incriminar inocente, sendo inviável acolher impugnação genérica aos seus depoimentos. Os relatos dos policiais se corroboraram pela apreensão de grande quantidade de drogas, dinheiro, balança de precisão e diversos eppendorfs vazios. Mantida a condenação. A pena não merece modificação. O decurso do prazo do CP, art. 64, I não apaga os maus antecedentes. Incabível o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausentes os requisitos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)