Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Nas razões do recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. O trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, uma vez que não contém os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para responsabilizar subsidiariamente o ente público pelas verbas deferidas em Juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)