Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Suposta prática do crime de Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, c.c o art. 14, II, ambos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)