Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 951.5799.3886.1067

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar de nulidade por inobservância da continuidade delitiva existente entre delitos tratados em outros processos. Matéria exaustivamente enfrentada em primeiro grau. Ausência de comprovação das alegações da Defesa. Ulterior confirmação da continuidade que pode ser reconhecida em execução penal, conforme previsto pelo art. 66, III, «a da LEP. Mérito. Ausência de irresignação quanto à autoria. Pretensão de desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça devidamente comprovada, por meio das declarações que atestaram de forma uníssona o «anúncio do assalto, suficiente para causar temor nas vítimas. Dosimetria. Pena fixada no patamar mínimo. Regime inicial aberto. Impossibilidade de concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77, ante a natureza do delito, praticado mediante grave ameaça. Manutenção do valor mínimo indenizatório, regularmente requerido na denúncia e fixado em conformidade com o CPP. Gratuidade Judiciária. Eventuais pedidos relativos às custas processuais que devem ser pleiteados na execução. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF