Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Conversão de restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Preliminares afastadas - Competência do Juízo das Execuções - Sentença da fase de conhecimento que transita em julgado sob a cláusula rebus sic stantibus - Eventual mudança da situação de fato no curso da execução impõe ao juízo competente a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova situação - Violação de coisa julgada não configurada - Ausência de cerceamento de defesa - Sentenciado que, intimado pessoalmente, descumpriu restrição imposta e não apresentou justificativa pelo descumprimento - Conversão que deve ser mantida, consoante inteligência do CP, art. 44, § 4º e art. 181, §1º, «a e «b, da LEP - Pena de advertência que não guardaria senso de proporcionalidade - Conversão de penas que encontra previsão legal - Agravo desprovido