Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Policial Militar - Indenização por acidente de trabalho prevista pela Lei Estadual 14.984/2013 - Servidor que se envolveu em acidente de trânsito com viatura oficial (motocicleta) - Nexo causal rompido por tese jurídica que não se coaduna ao restante do acervo probatório - Servidor que teve afastada a aplicação de qualquer penalidade no âmbito administrativo - Requerimento expresso de produção de prova pericial no momento processual adequado - Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 355, I - Cerceio de defesa verificado - Ausência de dilação probatória acerca da incapacidade laborativa do demandante - Afronta ao devido processo legal e da primazia pela decisão de mérito justa e efetiva - Anulação ex officio do julgado, com determinação de reabertura da fase instrutória - Sentença declarada nula - Recurso prejudicad