Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, homologou o laudo pericial contábil, rejeitou a impugnação da devedora e determinou sua intimação para pagamento - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença - Pagamento espontâneo do débito - Inocorrência - Insubsistente alegação de que as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º foram incluídas no cálculo do perito judicial - Sanção pecuniária que não consta da planilha que embasou os laudos principal e complementar - Incidência da verba nas hipóteses em que não há pagamento voluntário do débito, como se verifica no caso em comento - Decisão mantida, determinado o acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% do CPC, art. 523, § 1º - Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)