Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada, inverteu o ônus da sucumbência, sem, contudo, analisar a controvérsia à luz da alegação de sucumbência recíproca/parcial do reclamante, carecendo a análise, no particular, do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I. Não havendo condenação do autor ao pagamento de honorários, é inviável a discussão acerca da dedução dos honorários invocada pela ré. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)