Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO CONSTITUEM ELEMENTO ESSENCIAL AO CONDOMÍNIO, NÃO PODENDO SER CARACTERIZADO COMO INSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA RÉ ANTE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS ALEGAÇÕES INICIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA MULTA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DECLARADA. VERBA HONORÁRIA SUCUBENCIAL FIXADA EM R$ 5.716,05, CONFORME TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE E POUCO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS REALIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NA TABELA DA OAB/SP, MOSTROU-SE EXCESSIVO, AUTORIZANDO A SUA REVISÃO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC, art. 85, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida em parte.... (Continua)