Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge virago do executado. Inconformismo da exequente. Alegação de que houve dilapidação patrimonial dias antes da prolação da sentença, que a esposa é proprietária de oito lojas, que o casal ostenta alto padrão de vida incompatível com a renda declarada do executado. Alegação de que todo o patrimônio do agravado é direcionado formalmente à esposa. Pretensão de inclusão no polo passivo. Acolhimento. Regime de casamento em comunhão universal de bens desde 1976. Executado sem bens em seu nome. Bens, profissão e estilo de vida incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Cônjuge que é proprietária de onze (11) empresas no ramo de ótica. Blindagem, confusão e dilapidação patrimoniais bem configuradas. Registros da JUCESP que demonstram transferência da propriedade das empresas para a filha do executado, para o irmão do executado e para sobrinho do executado, após o início dos bloqueios judiciais em 2023. Bens e veículos em nome da empresa e proprietários sem bens disponíveis para constrição. Ainda que não figure no polo passivo da demanda, o CPC, art. 790, IV, possibilita a penhora dos bens do cônjuge que não figurou na execução quando seus próprios bens ou de sua meação respondam pela dívida. Penhora que recai sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes da meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. Constrição da meação que é impugnável por meio de Embargos de Terceiro. Execução que se processa no interesse da exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)