Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTES QUE FIRMARAM TERMO DE DISTRATO PELO QUAL OUTORGARAM QUITAÇÃO MÚTUA, AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTES MAIORES E CAPAZES. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez que as partes firmaram um termo de distrato extrajudicial do compromisso de compra e venda, por meio do qual houve a ampla e irrestrita quitação por parte do autor, e não tendo sido alegado qualquer vício de consentimento ou defeito apto a anular o negócio jurídico, mostra-se descabido o pleito de restituição em moldes diversos do transacionado. Prevalece, no caso, a autonomia de manifestação da vontade e a teoria do «venire contra factum proprium, como corolário do princípio da boa-fé objetiva. 2. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento respectivo para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se ao montante a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)