Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de restituição dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, a título de seguro residencial não contratado - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso do réu defendendo a validade da contratação, legalidade das transações eletrônicas e pagamentos reiterados - Não acolhimento - Inexistência de elementos comprobatórios da contratação - Não apresentação de contrato estabelecido, tampouco de termo de adesão ao seguro, mas tão somente de imagens de telas do seu sistema interno, insuficientes para demonstrarem a anuência da autora - Incumbia ao réu, na figura de fornecedor, custear a prova técnica, a fim de provar, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura da postulante - Presunção de ilegalidade da contratação - Recurso da autora pretendendo à condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Restituição que deve ser em dobro, à luz do CDC, art. 42 - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados, diante das circunstâncias verificadas - Reforma da sentença para condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da postulante, assim como ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 como forma de reparar o abalo psíquico por ela suportado - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA.... (Continua)