Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Medida liminar de apreensão que não foi cumprida. Ré que se antecipou e apresentou contestação. De acordo com o disposto no art. 3º, §3º do Decreto Lei 911/69, somente é cabível a apresentação de defesa após o cumprimento da liminar. Não iniciado o decurso de prazo para a contestação, não se aplica do disposto no CPC, art. 90. Honorários sucumbenciais que não são devidos. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)