Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão na decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante, sem manifestar-se sobre o pedido de diferimento das custas ao final do processo - Acolhimento em parte para indeferir o pedido de recolhimento diferido - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO