Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90, II/TST .

Nos termos do item II da súmula 90/TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também dá direito às horas in itinere . No caso dos autos, o TRT manteve o indeferimento do pedido de horas itinerantes, por entender que « a incompatibilidade ou insuficiência do transporte público não é uma questão setorial, mas Nacional, não emergindo como pressuposto legal à aquisição do direito, segundo interpretação teleológica do multicitado dispositivo Consolidado . Contudo, preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 58, § 2º, e na Súmula 90/TST, e demonstrada a incompatibilidade de horário entre os horários de início/término da jornada e o do transporte público, o Reclamante faz jus ao pagamento das horas de percurso, não podendo ter seu direito suprimido. Registre-se que o caso dos autos não se subsume à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo ARE-1121633 (Tema 1046), haja vista que não se discute, aqui, a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na CF/88. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)