Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
"Golpe da Leilão (página na internet criada por terceiros estelionatários para venda de veículos por meio de leilão público). Arrematação de veículo e transferência de dinheiro via Pix para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso do autor provido... ()
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