Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão de deserção de recurso - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Preparo recursal não identificado e em desacordo com o Comunicado Conjunto 951/2023 CPA 2023/113460 -. Desnecessidade de intimação para complementação. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso - Agravo Interno Rejeitado... (Continua)