Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com pedido de danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, garantindo o prosseguimento do tratamento do autor em curso, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtorno do espectro autista - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido