Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ações fundadas em contrato de locação comercial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil visando a transferência de valores entre contas judiciais - Fundamentação deficiente - Reconsideração, ademais, de decisão pretérita sem justificativa adequada - Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Nulidade reconhecida de ofício - Recurso prejudicado