Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Usucapião Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Ausência de documentos mínimos que demonstrem a posse e o lapso temporal. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... ()
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