Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de venda e compra. Alegação de omissão no julgamento do Agravo Interno, o qual não foi conhecido. Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que não conheceu do Agravo Interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que não conheceu do Agravo Interno, em ofensa ao art. 489, § 1º, V e VI, do CPC. III. Razão de decidir 3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração rejeitados