Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - CONTRARRAZÕES DOS RECORRIDOS - É DEVIDA A VERBA PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11, NO PROPÓSITO DE EVITAR A LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA - PRECEDENTE DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS