Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121 do E. STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Abusividades não configuradas. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

Recurso improvido