Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência concedida - Insurgência da operadora de plano de saúde - Alegação de que o fármaco prescrito é experimental e prejudica a saúde do paciente - Keytruda - Medicamento antineoplásico, com aprovação pela ANVISA - Cobertura obrigatória - CPC, art. 300 - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)