Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão verificada. Ausência de nova fixação da verba honorária sucumbencial. Norma de natureza cogente (CPC/2015, art. 85, § 1º). Acolhimento dos embargos. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO... ()
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