Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

Improcedência na origem. Desacolhimento. Ato administrativo. Impossibilidade de exame do mérito, com sindicabilidade judicial cifrada à legalidade e observância a princípios da Administração. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. Investigação social que revela perfil repreensível, tanto na vida pública e na vida privada e ausência de reputação ilibada e idoneidade moral incompatíveis com as responsabilidades inerentes à função de um policial militar. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Ato motivado. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com majoração da honorária sucumbencial, à força do §11, do CPC, art. 85, observada a gratuidade processual... (Continua)