Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à imposição da obrigação de dar baixa no gravame inserido no cadastro do veículo de propriedade da recorrente. Irresignação que não comporta acolhimento. O pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Manifestação da parte contrária que se faz necessária, delineando-se os contornos da lide, ocasião em que o magistrado singular, caso assim entenda, poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência. Não evidenciado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. De rigor a manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido.... (Continua)