Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Materiais E Morais. Cartão Benefício Consignado. Tese Pautada em vício de consentimento. Improcedência Do Pedido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Antonia da Silva contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face de Facta Financeira S/A, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. 2. A apelante alega vício de consentimento no contrato de Cartão de Crédito, pleiteando a conversão para empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) a validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado, inclusive sob o enfoque do dever de informação; (b) o interesse processual da apelante para a ação de cancelamento; e (c) a ocorrência de vício de consentimento. III. Razões de Decidir 4. Não há interesse processual para a demanda, pois o cancelamento poderia ser requerido administrativamente, não obstante, incide a Teoria da Asserção para a improcedência da pretensão. 5. O contrato é válido e as informações foram prestadas de forma clara, não havendo violação do dever de informação. 6. A apelante utilizou o Cartão de Crédito, o que demonstra a aceitação das condições contratuais. 7. A alegação de vício de consentimento não se sustenta diante da manifestação de vontade expressa e da utilização do serviço. IV. Dispositivo e Tese 8. Negado provimento ao recurso de Apelação Cível da autora Antonia da Silva. 9. Tese de julgamento: «1. O interesse processual deve ser comprovado para o ajuizamento da demanda. 2. A validade do contrato é mantida diante da utilização do serviço. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 17; art. 85, § 2º, Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17 e 3º, § 2º; STJ, Súmula 297