Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da autora -

Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a operadora a promover a cobertura integral do tratamento de home care, com todos os insumos e profissionais prescritos pelo médico que a acompanha (09 anos de idade) - Segurada diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, ausência de comunicação verbal e contato visual, acometida por Epilepsia (de crises convulsivas severas e refratarias), Ataxia Cerebelar (perda de equilíbrio), insuficiência respiratória crônica, perda total de equilíbrio de tronco, havendo a necessidade da realização de traqueostomia e gastrotomia - Negativa da ré - Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos - Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário - Tratamento indicado pelo médico assistente - Urgência verificada - Limitações contratuais que devem ser discutidas no mérito da ação originária - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à agravante, nos termos do CPC, art. 302, I - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454, de 21 de setembro de 2022- Cobertura autorizada - Decisão agravada reformada - Recurso provid