Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PROCESSO SELETIVO. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto aos temas «PROCESSO SELETIVO e «DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas reclamações sujeitas ao procedimentosumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta, da CF/88 e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo, da CF/88 ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Eventual ofensa à CF, se houvesse, seria apenas reflexa, o que não autoriza o processamento do apelo; em relação ao tema 2) «DIFERENÇAS SALARIAIS, o acórdão regional consignou o seguinte: « Em relação às diferenças salariais reconhecidas em Sentença, certo é que a Reclamada apenas colacionou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2019 (ID. 31c1b41), (...) Assim, considerando o fato da vigência do citado ACT se deu no período de 1º de julho de 2019 a 31 de junho de 2020, conforme se vislumbra na Cláusula 1ª do instrumento normativo em destaque, sendo vedada sua ultratividade, consoante dispõe o art. 614, §3º, da CLT, e, ademais, salientando-se ainda que no Contrato de Trabalho da Autora não consta cláusula dispondo sobre a proporcionalidade do pagamento, mostra-se escorreita a decisão proferida que condenou a empresa ora Recorrente ao pagamento de diferenças salariais desde junho de 2020 até o fim do pacto laboral e reflexos, ante a ausência nos autos de norma coletiva vigente prevendo o pagamento de piso proporcional à jornada, razão «. Registra-se, de antemão, que, no caso concreto, não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, mas sim sobre a aplicabilidade das normas convencionais, em razão das peculiaridades pactuadas e das condições fáticas para incidência (ou não) das regras coletivas . Ainda, entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, infenso de reexame nesse momento processual, nos termos da Súmula 126/TST . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.